Compete à Assessoria Jurídica
I – No âmbito do contencioso judicial, administrativo, orientação técnica em acompanhamento de prestações de contas junto ao TCM/GO, TCE/GO, e TCU, para a Câmara Municipal de São Luiz do Norte, elaboração de projetos de lei, e analise da constitucionalidade e legalidade de projetos afetos a Câmara Municipal de São Luiz do Norte.