Edital de Convocação dos Vereadores desta Casa de Leis para as sessões extraordinárias a serem realizadas no dia 11 de novembro de 2024 às 21:00 horas e no dia 12 de novembro ás 19:30 horas, para apreciação das seguintes proposituras da ordem do dia:

a) Projeto de Lei N.º 023/2024 – “Cria A Política Pública Municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de São Luiz Do Norte – Goiás e dá outras providências.”

b) Projeto de Lei N.º 024/2024 – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública (REFIS 2024) do Município de São Luiz do Norte e dá outras providências.”