OFICIO PROTOCOLADO NESTA CASA DE LEIS, PELA SENHORA JERÔNIMA TELES FERNANDES SOUZA, DIA 28/10/2024, SOLICITANDO A VAGA DE VEREADORA, POR SER PORTADORA DO DIPLOMA DE 2ª SUPLENTE, E COM BASE NA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RECISÓRIA N.º 5382759-26.2024.8.09.0152.
VIDE O PARECER JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS: